Rede de Controle da Gestão Pública - Mato Grosso do Sul

A remuneração do pessoal que exerce atividade fim do ente público nas organizações sociais deve ser incluída no total apurado para verificação dos limites de gastos com pessoal estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O entendimento foi firmado pelo Tribunal de Contas da União [...]

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar o pagamento de indenização às empresas proprietárias da indústria de leite Parmalat, que reclamavam prejuízos sofridos após a divulgação de um inquérito sobre a adição de substâncias proibidas ao produto. [...]

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a validade de instrução normativa do Ministério da Pesca e Aquicultura (atual Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República) que autoriza a importação de camarões da espécie Pleoticus muelleri, [...]

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 1.800.976/MS, interposto pelo Procurador de Justiça Alexandre Lima Raslan, da 22ª Procuradoria de Justiça Criminal, reformando o acórdão do TJMS e reconhecendo a tempestividade do recurso de apelação interposto pela 3ª [...]

O Tribunal de Contas da União (TCU) aderiu ao Programa de Fortalecimento de Corregedorias (Procor), estabelecido e coordenado pela Controladoria-Geral da União (CGU), com o objetivo de fortalecer os mecanismos de controle interno para auxiliar órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos [...]