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  17.07.2017 - 11:29

  Tratamentos já oferecidos pelo SUS devem ser privilegiados em decisões judiciais

  A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu sentença que obrigava o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer medicamento que não consta em seu protocolo clínico e que havia recebido parecer desfavorável da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). A [...]
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  14.07.2017 - 10:19

  TCU realiza auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde

  Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) identificou diversos achados que impedem o bom funcionamento do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), componente federal do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), órgão responsável por auditar a adequação [...]
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  14.07.2017 - 10:16

  A pedido do MPMS, Juiz condena Município de Campo Grande a interromper erosão no Córrego do Sóter

  Atendendo pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de Ação Civil, o Juiz de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho, condenou o Município de Campo Grande a executar obras que forem necessárias para [...]
• 14.07.2017 - 10:13

  Jornalista é condenado por dano moral coletivo após ofensa aos Guarani-Kaiowá

  Em Mato Grosso do Sul, o Ministério Público Federal (MPF) conseguiu a condenação do jornalista Walter Navarro por dano moral coletivo em R$ 50 mil. A Justiça Federal considerou que o comunicador extrapolou a liberdade de expressão ao veicular conteúdo ofensivo e pejorativo contra os índios [...]
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  13.07.2017 - 09:47

  CNMP recomenda que Corregedorias fiscalizem atuação do Ministério Público na área eleitoral

  O Conselho Nacional do Ministério Público recomendou às Corregedorias do MP que sejam responsáveis por orientar e fiscalizar a atuação dos membros da Instituição na área eleitoral. De acordo com o CNMP, a determinação não tem caráter vinculativo "para [...]

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