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AGU afasta aplicação de súmula e garante intimação pessoal de advogados da União
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu afastar, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), a aplicação da Súmula 197, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para processos relacionados à Fazenda Pública. O enunciado trata da contagem de prazo para apresentação de recursos das partes que, intimadas, não comparecerem à audiência na qual será prolatada sentença.
O tribunal acolheu pedido da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais (PU/MG) para que fosse garantida a intimação pessoal dos advogados que representam a Fazenda Pública, de forma a evitar a perda deste prazo e consequente interposição de recursos desnecessários no TRT e no TST.
Segundo o procurador-chefe da PU/MG, Adilson Moreira, a entrada desnecessária de centenas de recursos demanda grande esforço por parte dos advogados da União que atuam no tribunal e dos próprios servidores e magistrados da corte trabalhista regional. "Isso prejudica e atrasa a entrega da prestação jurisdicional ao cidadão", pontuou.
No pedido feito ao tribunal, a procuradoria esclareceu que a Súmula 197 não se aplica à Fazenda Pública e a "inobservância do procedimento de intimação pessoal dos procuradores da União fere o exercício de dois direitos garantidos pela Constituição Federal: a ampla defesa e o contraditório, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV".
Para atender o pleito da AGU, o TRT3 editou Resolução Conjunta (GP/CR nº46/2016), que acrescentou o artigo 5-A à norma que já tratava do tema (GP/CR nº11/2015). Com o dispositivo complementar, foi "afastada a aplicação da Súmula 197, do TST, para as intimações de membros da Advocacia-Geral da União, que deverão se realizadas de forma pessoal, independentemente do comparecimento do advogado da União à audiência em que foi designada data para julgamento."
Mobilização
Para tratar do assunto, o procurador Adilson Moreira, o advogado da União responsável pelo Grupo Temático Trabalhista, Bráulio Lisboa Lopes, e a advogada da União Inês Campos Duarte Pereira se reuniram com o presidente do TRT3, desembargador Júlio Bernardo do Carmo, com o diretor-geral do Tribunal, Ricardo Marques e com os assessores Sérgio Murilo Ribeiro dos Santos e Samantha Alves Tato. O encontro serviu para que os representantes da AGU justificassem pessoalmente o pedido de afastamento do enunciado, garantindo a intimação pessoal dos advogados públicos.
A procuradoria avaliou como positiva a mobilização junto ao TRT3. "A nova resolução representa economia de recursos públicos e favorece a celeridade da Justiça", comemorou Adilson Moreira.