Notícia
AGU atua para evitar que Banco do Brasil seja obrigado a pagar horas extras indevidas
A Advocacia-Geral da União (AGU) atuará como assistente do Banco do Brasil em processo pautado para ser julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesta quinta-feira (21/02) no qual é discutida a jornada de trabalho dos advogados da instituição financeira.
A atuação ocorre no âmbito de recurso de embargos interposto pela Federação Nacional dos Advogados (FENADV) em que a entidade pede a aplicação de acordo coletivo que supostamente definiria a jornada dos empregados como de seis horas diárias e possibilitaria que a 7ª e 8ª hora de trabalho dos funcionários sejam pagas como horas extras.
Por meio do Departamento de Direitos Trabalhistas da Procuradoria-Geral da União (DTB/PGU), a AGU ressalta que a ação da federação foi ajuizada mais de dez anos após a expiração do acordo coletivo, que tampouco compôs a causa de pedir da ação e também não fora juntado à petição inicial.
A AGU ainda argumenta que o recurso de embargos tem por finalidade a uniformização de jurisprudência, o que, no presente caso, já ocorreu em decisão proferida anteriormente pelo próprio TST. Dessa forma, conclui a Advocacia-Geral, o recurso da federação padece de adequada fundamentação.