Notícia
MPF pede que ANVISA se manifeste sobre suposto descumprimento de decisão do STF e veto a doação de sangue por homens gays
O Ministério Público Federal (MPF), por intermédio do procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Enrico Rodrigues de Freitas, oficiou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para que se manifeste sobre o suposto descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a inconstitucionalidade de portaria do Ministério da Saúde e de resolução da ANVISA que preveem abstinência sexual de doze meses para homens que desejam doar sangue e tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes.
O fato chegou ao conhecimento do MPF através de Notícia e Fato por parte de cidadão indicando ter sido impedido de realizar doação de sangue, situação que indicava o não cumprimento da decisão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por hospitais federais no Rio Grande do Sul, tendo sido oficiado a estes hospitais requisitando informações sobre o eventual descumprimento da decisão judicial proferida pelo STF.
Matérias publicadas no último final de semana em diversos veículos denunciaram que ao menos 10 hemocentros em todo país confirmaram que receberam orientação da ANVISA para declarar como inaptos para doar sangue pelo período de 12 meses homens que se relacionaram com homens ou suas parceiras.
A decisão proferida pelo STF na ADI 5.543/DF é válida desde a publicação da ata do julgamento, fato que ocorreu em 22 de maio de 2020.