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Para Cardozo, relatório apresentado na comissão de impeachment é nulo
O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou que é "nulo" o relatório apresentado nesta quarta-feira (06) na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o pedido de impedimento da presidenta da República, Dilma Rousseff. O ministro entende que o parecer está "cheio de vícios ensejadores da nulidade do processo" e que a sessão de leitura violou o direito de defesa da chefe do Poder Executivo.
Apesar de a Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela defesa da presidenta, não ter sido intimida a comparecer à sessão, o advogado-geral da União substituo, Fernando Albuquerque, pediu a palavra, mas não foi autorizado a falar. "Ao não ter sido dada a palavra ao advogado, infringiu-se a lei, infringiu-se a prerrogativa do advogado e maculou-se de morte, mais uma vez, o exercício do direito de defesa da senhora presidenta", ressaltou.
Vícios
Para Cardozo, o relatório elaborado pelo deputado Jovair Arantes ultrapassou os limites da denúncia feita contra a presidenta em dois aspectos. Do ponto de vista material, ao mencionar investigações da Operação Lava-Jato, não relacionadas à denúncia aceita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Na questão temporal, ao citar a prestação de contas de 2014, relativa ao mandato anterior, o que é vedado pela Constituição Federal.
"Reforçou-se a ideia de um processo kafkiano, em que chovem denúncias, a bel prazer das pessoas que querem colocá-las, independentemente da delimitação que é feita na denúncia original", afirmou o advogado-geral da União.
Segundo o ministro, o relator partiu de uma conclusão favorável ao impeachment para, posteriormente, buscar premissas para embasar sua tese. Além disso, o parecer não demonstra o dolo de Dilma Rousseff, necessário para configurar o crime de responsabilidade.
"O que me chamou atenção é a tentativa de encontrar com sofreguidão elementos para se justificar o que não se justifica. Quer-se constituir crime a qualquer preço, quando ele não ocorreu. Não houve ilícito. Os decretos não afetaram a meta fiscal e não houve dolo da presidente", enfatizou.
Desvio de poder
O advogado-geral da União também criticou o relator por não ter se posicionado sobre questão levantada pela AGU de que o processo de impeachment foi acolhido como uma "vingança" do presidente da Câmara dos Deputados.
"Não houve desvio de poder? Não houve vingança? Não ficou claro por todas as matérias juntadas que o processo foi desencadeado pelo presidente Eduardo Cunha porque não conseguiu forçar a presidenta da República a lhe dar os votos necessários para que ele precisava no Conselho de Ética para que o processo não fosse aberto? O relator ignorou completamente uma acusação frontal de ilicitude", declarou.
Segundo Cardozo, caso o relatório não seja revisto pela comissão especial, a defesa da presidenta poderá ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) para anulá-lo. Ele ressaltou, contudo, que é "preferível" que os membros do colegiado corrijam os pontos apontados pela AGU.
"Eu confio que este relatório não será aceito pela comissão especial. As nulidades são flagrantes e as evidências são óbvias. Acho que o melhor seria que se corrigisse o processo do que se tivesse de chegar à Justiça. Agora, é evidente que, caso se configure ofensa ao direito na forma do que a Constituição afirma, a defesa judicializará, sim, na hora certa, no momento certo, as questões que julgar cabíveis", declarou.