Notícia
TCU considerou irregular a prestação de contas do evento “Cara e Cultura Negra” realizado em Brasília
A Secretaria Executiva do então Ministério da Cultura instaurou processo de Tomada de Contas Especial (TCE) tendo em vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados à prefeitura dos Condomínios do Setor de Diversões Sul objetivando realizar o evento “Cara e Cultura Negra” em Brasília, Distrito Federal.
Ao apreciar o processo, o TCU encontrou várias irregularidades e por isso decidiu pela rejeição total da prestação de contas e a condenação solidária dos responsáveis ao recolhimento de mais de R$ 200 mil aos cofres públicos.
Dentre as irregularidades, o TCU constatou: contratação de empresas para prestação de serviços que não guardavam relação com os cadastros da Receita Federal do Brasil, emissão de comprovantes fiscais sem identificação e emissão de cheques sem identificação dos credores e antes da apresentação das notas fiscais correspondentes.
De acordo com o relator do processo, ministro Augusto Nardes, “a mera execução física da avença não confere, por si só, regularidade aos gastos efetuados [...], o gestor de recursos públicos deve comprovar a regularidade integral da aplicação desses recursos por meio de documentação consistente”.